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DESPACHO DO PREFEITO – Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74, Inciso V, da Lei 14.133/21, em sua redação atual.
CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
CONTRATADA – Marianna Girotto.
RATIFICAÇÃO – Marcelo Simão – Prefeito Municipal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 02.09.10-(omitido).2031-3.3.90.36-95 – Outros Serv.
Terc. – Pessoa Física VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
OBJETO – Contratação da empresa MARIANNA GIROTTO para fins de locação de imóvel para funcionamento do equipamento Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Santa Rita do Passa Quatro, 28 de novembro de 2024.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal.