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Altera a Lei nº 3.719, de 22 de junho de 2022, para ajustar os requisitos e criar gratificações no Departamento de Assistência Social e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados e criados os incisos do art. 1° da Lei n° 3.719, de 22 de junho de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1° .................................