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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ECOLÓGICOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de recurso à “ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ECOLÓGICOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO”, CNPJ n.º 10.515.142/0001-45, no valor de R$73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, destinadas a atender “despesas de custeio” para o funcionamento e manutenção da Entidade.
§ 1º O repasse do recurso será formalizado através de termo apropriado e será destinado exclusivamente ao custeio da entidade.
§ 2º O repasse do recurso será concedido pelo Município com dispensa de Chamamento Público, com fundamento no art. 31, Inciso II, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e, suas alterações, e no § 5.º do art.
8.º do Decreto n.º 2.697, de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da abertura de Crédito Adicional Especial, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 0211 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 021120 – Meio Ambiente (omitido).2087 – Manutenção das Contribuiçõe…