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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Francisco Alberto Porfírio, 125 – Jardim São Vicente Tel.: (19) 3584-4475 e-mail:
[email protected] RESOLUÇÃO Nº 05/2024 Dispõe sobre a Reprogramação de Saldos dos Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)- Exercício de 2022/2023 para o exercício 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
Considerando a Resolução SEDS nº 14/2022, de 14-03-2022, que dispõe sobre Normas Complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados aos serviços socioassistenciais e dá providências correlatas;
Considerando a Deliberação CONSEAS 29/2019, de 10 de dezembro de 2019 estabelece critérios orientadores para a concessão e o cofinanciamento dos benefícios eventuais, no âmbito da política de assistência social, no estado de São Paulo Considerando a Deliberação CONSEAS 08/2020, de 31-3-202, que dispõe sobre as alterações na deliberação que estabeleceu os critérios para a concessão e o cofinanciamento dos benefícios eventuais;
Considerando a Resolução SEDS nº 02/2020;
Considerando a Resolução S…