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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Art.2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 17 de fevereiro de 2022.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 17 de fevereiro de 2022.
Dra. ROGÉRIA DE SOUZA BORRER ASSESSORA DE GABINETE ...........................................................................................................
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