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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica o Poder Executivo , autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 487.290,85 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos ), para cobrir despesas de capital, referente a Construção de Praça no Loteamento Arnaldo dos Santos -CDHU, com a seguinte classificação orçamentária:

 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infra-estrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1064-Construção, Ampl. e Iluminação de Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 300.000,00 FR 02 C.A. 100.057
 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infra-estrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1064-Construção, Ampl. e Iluminação de Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 187.290,85 FR 91 C.A. 110.000
 Total Geral...............................................…