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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 72, VII, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, “h”, e 6º do Decretolei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro, por via amigável, o terreno a seguir descrito e caracterizado, com área de 290,93 m2, ou 0,0291 hectares, ou 0,012 alqueire, destacado do Sítio São Miguel, neste Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP (Matrícula 13.391 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), que consta pertencer a Ernesto Luiz Roberto e sua mulher, Sra. Giselda Aparecida Arioli Roberto, Antonio Braz Roberto e João Gilberto Roberto e sua mulher, Sra. Maria do Carmo Caltran Roberto, necessária à Estação Elevatória de Esgoto Sanitário Doméstico do loteamento “Jardim dos Ipês”, aprovado pelo Decreto nº 2.663, de 18 de julho de 2016:
“Inicia no ponto 7A, de coordenadas UTM SIRGAS-2000 N=7.595.527,7714 e E=241.274,2760, distante 94,89 metros do ponto 7, situado junto à Rodovia Ângelo Roberto, daí segue com rumo de 30°58’00” SE e com distância de 15,28 metros até o ponto 7B, de coordenadas UTM SIRGAS-2000 N…