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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 1.710.000,00 (Hum milhão, setecentos e dez mil reais), para atender Despesas Correntes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rita do Passa Quatro, com a seguinte classificação orçamentária:
03 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 0301 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 030130 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (omitido).2046.0000 – Manutenção Ativ.Instituto de Previdência Municipal 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física..............................R$ 10.000,00 03 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 0301 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 030130 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (omitido).2047.0000 – Manutenção das Aposentadorias e Pensões 3.1.90.01 – Aposentadorias...............................................................R$ 1.500.000,00 03 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipa…