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Ref: Pregão Eletrônico nº 013/2023 - Aquisição de materiais permanentes (mobiliários, eletroeletrônicos), utensílios de cozinha e acessórios para bebês, para atender as necessidades dos departamentos municipais. – Contrato nº 114/2023.
NOTIFICADA MOVPAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA CNPJ 09.052.521/0001-67 Rua Bem-Te-Vi, nº 66, Bairro Waldemar Hauer CEP 86.030-480 – Londrina/PR A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, por sua Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), vem Notificar a empresa MOVPAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA CNPJ 09.052.521/0001-67, Contratada , tendo em vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 045/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023, que tem como objeto aquisição de materiais permanentes (mobiliários, eletroeletrônicos), utensílios de cozinha e acessórios para bebês, para atender as necessidades dos departamentos municipais, tendo em vista que a Contratada deixou de entregar os produtos de forma adequada à plena satisfação dos usuários (Cláusula Sexta, Inciso I, do Contrato nº 114/2023).
Caso confirmado o descumprimento das obrigações pela empresa Notificada, a Prefeitura Municipal vem informar que aplicará as sanções previstas na Cláusula Oitava do Contrato nº 114/2023.
Fica a empresa Notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento desta Notificação, conforme reza o art. 5º do Decreto nº 2.706, de 18 de abril de 2017, alterado pelo Decreto nº 3.36…