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Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Francisco Alberto Porfírio, 125 – Jardim São Vicente Tel.: (19) 3584-4475 e-mail:
[email protected] RESOLUÇÃO Nº 03/2022 Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas referente ao ano de 2021, dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial Cofinanciados pelo Estado.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
Considerando a apreciação e análise da Prestação de Contas do Recurso Estadual do ano 2021, em Reunião ordinária por este conselho realizada em 25 de Maio de 2022;
Considerando sua função deliberativa e controladora das Ações da Politica de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro;
RESOLVE:
Capítulo 1- Do Programa de Proteção Social Básica e Especial Art.1º - Aprovar a Prestação de Contas referente à movimentação dos recursos do Cofinanciamento para o Programa de Proteção Social Básica , nos seguintes valores:
Saldo em 31/12/2020 R$ 39.323,28, Créditos ( Repasses R$ 83.139,47 + Receita Aplicação Financeira R$ 2.137,31) Total -R$ 124.600,06 e Despesas e Repasses – R$ 71.152,16, Saldo apurado no ano de 2021 R$ 53.447,90, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar a Prestaçã…