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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Francisco Alberto Porfírio, 125 – Jardim São Vicente Tel.: (19) 3584-4475 e-mail: [email protected] Resolução Nº 14/2023 Dispõe sobre a Aprovação de Recursos fixado na Portaria MDS nº 886, de 18 de Maio de 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
CONSIDERANDO a execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social, desenvolvidas pelo Órgão Gestor de Assistência Social do Município;
CONSIDERANDO sua função deliberativa e controladora das Ações da Política de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 871, de 29 de Março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de Fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite ( CIT ).
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS…