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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2021.

 LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 ART. 1° - O Orçamento Fiscal e da S eguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2.0 21 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9 4.280.000,00 (noventa e quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais), para a Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
 ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexo s integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 20.978.980,00 Receita de Contribuições R$ 6.539.000,00 Receita Patrimonial R$ 708.775,44 Receita de Serviços R$ 210.000,00 Transferências Correntes R$ 65.453.664,56 Outras Receitas Correntes R$ 2.830.500,00
 RECEITAS DE CAPITAL
 Alienação de Bens R$ 1.000,00 Transferências de Capital R$ 130.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ -9.375.920,00
 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 6.804.000,00 TOTAL GERAL R$ 94.280.000,00

 DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA…