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Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP e, da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO no exercício das funções inerentes ao seu cargo em conjunto com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, assim como a propositura de diretrizes visando o seu aperfeiçoamento, de acordo com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n o 8.069/90), RESOLVEM:
Art. 1 o Convocar ordinariamente a VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE com a atribuição de avaliar a situação da Infância e Juventude no Município de SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 2 o A VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no CENTRO CULTURAL “MÁRIO COVAS”, situado à Praça Prof. José Gonso, s/n o - Cinelândia, neste Município, no dia 18 de setembro, das 8h às 12h.
Art. 3 o A VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema “ Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Partici…