Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

“Designa Agente de Contratação do Santa Rita Prev – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rita do Passa Quatro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.
Domingos do Carmo Sanches Holits Junior , Superintendente do Santa Rita Prev, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 99 da Lei Complementar nº 034, de 24 de maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Renata de Cassia Canali Faria , Servidora Publica Municipal, matrícula nº 1117, lotada no RPPS SANTA RITA PREV, titular do cargo efetivo de nutricionista, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações da Autarquia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - O Agente de Contratação será responsável por:
I) Tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II) Acompanhar o tramite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;
III) Dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade;
e IV) Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita do Passa Quatro, aos 23 de fevereiro de 2023.
Domingos do Carmo Sanches Holits Junior Diretor Superintendente