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Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO que o art. 1º, § 1º, da Lei federal nº 13.460/17 estabelece a aplicabilidade da Lei à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .
CONSIDERANDO a necessidade da proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Santa Rita do Passa Quatro;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de serviços de recebimento, cadastro, controle, encaminhamento e respostas das demandas da sociedade submetidas à Ouvidoria no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Rita do Passa Quatro, DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Ouvidoria Geral do Município, pertencente à estrutura do Gabinete do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo Municipal, define as áreas de sua atuação e estabelece a estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O direito do usuário ao controle adequado dos serviços públicos …