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Institui a Comissão Eleitoral do CMDCA para organização do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro – SP para o quadriênio 2020/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Passa Quatro – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2.005 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.232, de 23 de abril de 2015 que altera dispositivos dos artigos 21,22,24,25,30,31,32,45 e 46 da Lei nº 2.599, de 18 de julho de 2005, acrescenta os artigos 30-A, 30-B, 30-C, 30-D, 30-E; 30-F e 30G e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 139 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2019 do CMDCA que define os parâmetros do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro - SP;
CONSIDERANDO que o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro dar-se-á no dia 06/10/2019;
RESOLVE;
Art. 1º Fica Constituída a Comissão Eleitoral do CMDCA, composta pelos conselheiros:
- Alexandra Girotto Pucci;
- Cristiane Regina Camargo do Prado;
- Cristiane Retuci Moreira Tomé;
- Elaine Cristina Estevam Robinato;
- Paloma Aline Felix Faria;
- Vivian de Freitas Martinho § 1º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membr…