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CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 8.1. À CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento e seus anexos, bem como daquelas estabelecidas em lei, cabe:
8.1.12. Manter, desde a efetivação do Contrato até sua conclusão, constante e permanente vigilância no local das obras, a fim de evitar sua invasão por terceiros, bem como danos ou prejuízos decorrentes de ação humana ou de animais sobre os materiais, equipamentos e serviços executados, assumindo de pronto toda responsabilidade por qualquer perda que venha a ocorrer.
A presente Notificação Extrajudicial representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notificante e, caso a Notificada não tome as devidas providências e nem cumpra as suas obrigações e responsabilidades contratuais, no que se refere à vigilância e segurança da obra contratada, ensejará oportunidade para as medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Santa Rita do Passa Quatro, 23 de janeiro de 2018.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS Prefeito Municipal Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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