Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 18 de setembro de 2.023 MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 18 de setembro de 2.023 LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete