Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP Rua Victor Meirelles, 89 – Centro - CEP 13.670-000 CNPJ 45.749.819/0001-94- Insc. Estadual: 621.077.300.116 Fone: (19) 3582-9000 – Fax: (19) 3582-9042 E-mail: [email protected] www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br “Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” Art. 2º O Município de Santa Rita do Passa Quatro promoverá a servidão administrativa de que trata este Decreto, conforme documentos acostados no processo administrativo.
Art. 3º A despesa decorrente da execução do presente Decreto, no presente exercício, correrá por conta das dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 25 de janeiro de 2023.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal DECRETO Nº 3.287, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
APROVA O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DENOMINADO “PARQUE INDUSTRIAL PASSA QUATRO – SP 330”, LOCALIZADO NA AVENIDA JAMILA MUSSI CURY, OBJETO DA MATRÍCULA 16.613, LIVRO “2”RG, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MARCELO SIMÃO, Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições privativas que lhe confere o art. 72, XX, da Lei Orgânica do Município (Emenda nº 001/2016) e considerando a manifestação do Diretor de Obras e Infraestrutura, nos autos do Protocolado nº 3.9…