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DISPÕE E INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO os dispostos no §5º do art. 79-A da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro e no inciso VII do Art. 11 da Lei Complementar nº. 180 de 08 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM), presente no Anexo Único deste Decreto, nos termos Lei Complementar nº. 180 de 08 de dezembro de 2022, que passa a ter suas competências regulamentadas de acordo com o presente.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2022.

 MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal

 PEDRO HENRIQUE SOUZA LOLLI COMISSO Procurador Chefe do Município PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 Segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Ano V | Edição nº 702 Página 3 de 8 Município de Santa Rita do Passa Quatro - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade…