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§ 2º - O Comandante da Polícia Militar do Município Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicip…
.. · edição 204
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§ 2º - O Comandante da Polícia Militar do Município Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro de Santa Rita do Passa Quatro encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, os nomes dos beneficiados com o “pró- labore”, informando acerca de ocorrência do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da presente Lei.