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Dispõe sobre a Revogação do Edital nº 01/2019, que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro para Quadriênio de 2020/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Passa Quatro – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2.005 e suas alterações e com fundamentação na Lei Federal nº 8.069/90, nas Resoluções nº 113/2006, nº 152/2012 e nº 170/2014 do CONANDA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2.005 e suas alterações, que dispõem sobre a organização e coordenação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do objeto à legislação municipal vigente, bem como à Resolução nº 170/2014 do CONANDA;
CONSIDERANDO a deliberação plenária sobre a pauta apresentada e discutida na reunião extraordinária do dia 29 de abril de 2019:
RESOLVE:
ART. 1º - REVOGAR, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devido à necessidade de readequação, o Edital nº 01/2019, cujo objeto é o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro, que ocorrerá em 06 de outubro de 2019 ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita do Passa Quatro, 29 de abril de 2019.
ROGERIO BRAGA ZULIANI PRESIDENTE DO CMDCA Edital de Convocação O CMDCA representad…