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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, AS FAIXAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida por lei, considerando o disposto no art. 3º, VI, “b”, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de passagem de rede de esgoto sanitário doméstico pela COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S.A., conforme Processo Administrativo nº 9834/2019, DECRETA:
Art. 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro, por via amigável, as faixas de terreno a seguir descritas e caracterizadas, destacadas de imóvel urbano que consta pertencer a Espólio de Carlos Altero Ortega, Pedro Artero Ortega e sua esposa, Nidia Borini Artero, denominado “Chácara Artero” (lote “I” e lote “P”), necessárias à passagem de tubulação para construção do coletor tronco de esgoto sanitário doméstico do Jardim Europa pela COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S.A., concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme Contrato de Concessão n.º 021/2016:
I - Matrícula 2.870 do Cartório de Registro de Imóveis Estância …