Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

2021 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE, Art. 1º - Fica estabelecido que as receitas advindas das taxas de utilização das piscinas do Parque Turístico Municipal “Jacomo Barbuio”, serão destinadas ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - vinculado ao Departamento Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, conforme dispositivo no artigo 5° da Lei nº 3.613, de 23 de abril de 2021, devendo ser observadas a previsões legais atinentes a referida destinação dos valores.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 25 de novembro de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL