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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CRIAÇÃO DE REFERÊNCIAS PARA O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONFORME DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 · edição 691
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CRIAÇÃO DE REFERÊNCIAS PARA O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONFORME DISPOSTO NA