Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre a criação da Sala do Empreendedor, NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município de Santa Rita do Passa Quatro, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes finalidades:
I - De forma geral terá as seguintes funcionalidades:
a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
b) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
c) orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
d) analisar a documentação necessária para viabilizar a implantação dos MEI´s;
e) orientação de como proceder a inscrição no cadastro de mobiliário;
f) emissão do alvará de licença;
g) orientação para emissão de Nota Fiscal;
II - De forma preferencial ao Microempreendedor Individual, as seguintes funcionalidades:
a) atendimento ao Microempreendedor Individual;
b) disponibilizar as informações necessárias à inscrição mun…