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Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Educação Ambiental do Município de Santa Rita do Passa Quatro, com a finalidade de promover a discussão, implementar, elaborar e monitorar a Politica Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental, permitindo a participação e a interação entre diversos segmentos da sociedade.
Art. 2º - Compete à Comissão de Educação Ambiental:
I - promover a discussão com a sociedade civil;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão da política e plano de ação;
III - permitir a participação e interação entre diversos segmentos da Sociedade e o Poder Público IV - estimular o intercâmbio de experiências que visem a mediação de interesses e resoluções dos conflitos socioambientais.
Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) um representante do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) um representante do Departamento Municipal de Educação;
c) um representante da Departamento de Serviços Municipais;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante da 116ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
b) um representante da Associação Comercial e Empresarial …