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Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Francisco Alberto Porfírio, 125 – Jardim São Vicente Tel.: (19) 3584-4475 e-mail:
[email protected] RESOLUÇÃO Nº 10/2023 Dispõe sobre a Implantação da Vigilância Socioassistencial, no âmbito do SUAS no munícipio de Santa Rita do Passa Quatro/SP e das outras providencias.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
CONSIDERANDO o previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, consolidada pela redação da Lei nº 12.435, de 2011) de que a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos;
CONSIDERANDO que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e ainda a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial;
CONSIDERANDO que a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território visando a analisar territorialmente a cap…