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OBJETO: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia fixa com tecnologia VoIP (Voice over Internet Protocol), mediante disponibilização de 03 (três) linhas telefônicas, com realização de chamadas ilimitadas para telefones fixos e móveis em todo o território nacional, por meio de registro via protocolo SIP (Session Initiation Protocol).
Estando o processo formalmente em ordem, segundo determina o Art. 72, incisos de I a VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO nos termos pretendidos, com fundamento no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e determino a emissão da ordem de empenho em favor da empresa THS PROVIDER SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.633.382/0001-65, já qualificada nos autos, para a execução do objeto em epígrafe, pelo valor global de R$ 2.156,40 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
Publique-se na forma da Lei.
Santa Rita do Passa Quatro, 10 de junho de 2026.
________________________ GILBERTO BENTLIN JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro