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ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Departamento Municipal de Educação de Santa Rita do Passa Quatro, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à articulação, acompanhamento, monitoramento e assessoramento das ações voltadas à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de que trata esta Portaria constitui instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento pedagógico, vinculada diretamente ao Departamento Municipal de Educação.
Art. 3º São objetivos da Estrutura Administrativa e Pedagógica:
I – promover ações que assegurem a alfabetização de todas as crianças na idade adequada;
II – acompanhar e contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
III – promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – subsidiar o planejamento e a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
V – contribuir para a formação integral dos estudantes e para o desenvolvimento das competências necessárias ao exercício da cidadania e à continuidade dos estudos.
CAPÍTU…