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Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Santa Rita do Passa Quatro - SP, e dá outras providências.
 A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES -PCJ – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;
 CONSIDERANDO:
 Que através da Concorrência Pública nº 0 03/2015, o Município de Santa Rita do Passa Quatro firmou Contrato de Concessão com a concessionária Companhia Águas de Santa Rita - COMASA, para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Rita do Passa Quatro;
 Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e no Convênio de Cooperação nº 0 7/2020, firmado entre o Município de Santa Rita do Passa Quatro e a Agência Reguladora PCJ, foi delegada as competências municipais de regulação econômica e de fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARES-PCJ;
 Que a concessionária COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S/A, responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Santa Rita do Pass…