Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Anexo II – Quadro Geral de Servidores Permanentes, que integra a Lei nº 1.820 de 20/12/1989, os seguintes cargos de provimento efetivo:
ANEXO II QUADRO GERAL DE SERVIDORES PERMANENTES DENOMINAÇÃO QTDE.
DO CARGO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA REQUISISTOS PARA PROVIMENTO Auxiliar de Creche 10 08 40h/semanais Ensino Fundamental Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados por esta Lei Complementar são as descritas no Anexo Único Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, que poderão ser suplementadas pelo Prefeito, se houver necessidade, observadas as disposições dos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 10 de março de 2022.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 10 de março de 2022.
ROGÉRIA DE SOUZA BORRER ASSESSORA DE GABINETE ANEXO ÚNICO Auxiliar de Creche (Sexo Feminino): Auxilia as atividades recreativas das crianças na creche, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bo…