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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 312.647,50 (Trezentos e doze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Aquisição de Veículo tipo Van com Acessibilidade referente a Emenda Individual nº 2020.023.17802 – Deputado Cauê Macris e Contrapartida, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1071.0000 – Aquisição de Veículos p/ Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 100.000,00 FR 02 C.A. 800.015 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1071.0000 – Aquisição de Veículos p/ Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 212.647,50 FR 91 C.A. 110.000 Total Geral................…