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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender Despesas Correntes, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).2034.0000 – Manut das Ativ do Setor de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.39 – Outros Serviços. Terc. – Pessoa Jurídica........................R$ 400.000,00 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral............................................................................R$ 400.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Anulação da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0212 – Departamento de Serviços Municipais 021210 – Serviços Municipais (omitido).2038.0000 – Manut das Ativ do Setor de Serviços Municipais 3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................…