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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.791 de 13/12/2022, no valor de R$ 1.037.020,66 (um milhão, trinta e sete mil, vinte reais e sessenta e seis centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Reforma e Ampliação da EMEI Galdina Lima Segatto, com Recursos Próprios do Município, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020520 – Educação Infantil – Pré Escola (omitido).1019.0000 – Construção, Reforma e Ampl.de Escolas do Ensino Infantil 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................
R$ 1.037.020,66 FR 01 C.A. 210.000 Total Geral.......................................................................
.......................R$ 1.037.020,66 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Excesso de Arrecadação ....................................................................... R$ 1.037.020,66 Total Geral....................................…