Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Altera Parágrafo Único da Portaria n° 352, de 08 de julho de 2021.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade da Administração em dar celeridade aos atos administrativos, permeado pelo interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art.1º da Portaria nº 352, de 08 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Excetua-se do prazo disposto no caput deste artigo, o Estudo Técnico Preliminar, o Setor de Compras e a Procuradoria Jurídica que terão o prazo de 15 dias uteis, a partir do recebimento dos autos no setor para emitirem seus pareceres e cotações, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que deverá ser fundamentada e encaminhada ao diretor do setor para aferição do respectivo pedido.” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 21 de janeiro de 2022.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL