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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e, aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiros adicional e, dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamentos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e, aos Agentes de Combates às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e, no artigo 9º C, §4º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate ás endemias.
§ 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes d…