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MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 163, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 56 do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dispostos no ANEXO ESPECIAL – II, TABELAS DE VENCIMENTOS AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE SANTA RITA DO PASSSA QUATRO , conforme disposto no Parágrafo Único, do Art. 56, da Lei Complementar nº. 08/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ESPECIAL – II, TABELAS DE VENCIMENTOS AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE SANTA RITA DO PASSSA QUATRO.
Tabela I VENCIMENTO PARA 17 HORAS SEMANAIS, 85 HORAS MENSAIS.
17H/SEM - 85H/MÊS Nível Faixa Magistério (1) Curso Superior (2) Progressão Funcional (3) Progressão Funcional (4) A R$ 1.634,55 R$ 1.683,85 R$ 1.734,00 R$ 1.785,85 B R$ 1.716,28 R$ 1.768,04 R$ 1.820,70 R$ 1.875,14 C R$ 1.802,09 R$ 1.856,44 R$ 1.911,74 R$ 1.968,90 D R$ 1.892,19 R$ 1.949,27 R$ 2.007,32 R$ 2.067,34 E R$ 1.986,80 R$ 2.046,73 R$ 2.107,69 R$ 2.170,71 F R$ 2.086,14 R$ 2.149,07 R$ 2.213,07 R$ 2.279,25 G R$…