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Ref: Registro de Preços nº 043/2023 - Aquisição de materiais de higiene e limpeza, firmado com atender aos Departamentos do Munícipio – Ata de Registro de Preços nº 34/2023.
INTIMADA GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA GIPLAST EPP CNPJ Nº 19.880.215/0001-72 Rua Lazinho Antônio de Oliveira, nº 598, Bairro Cj Hab Liliana Andreazza CEP 14270-000 – Santa Rosa do Viterbo/SP A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, por sua Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), vem INTIMAR a empresa GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA GIPLAST EPP– CNPJ Nº 19.880.215/0001-72, Contratada, tendo em vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 043/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 034/2023, que tem como Registro de Preços para Aquisição de materiais de higiene e limpeza, firmado com atender aos Departamentos do Munícipio, tendo em vista que a Contratada deixou de entregar os produtos de forma adequada à plena satisfação dos usuários (Cláusula Sétima, Inciso I, do Ata de Registro de Preços).
Diante da inexecução total do contrato por parte da empresa, reputamos pela apenação prevista no Art. 87, I da Lei nº 8.666/93 e/e com Art. 4º, I do Decreto Municipal nº 2.581/15, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, in causa, totalizando R$ 3.441,65 (Três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) bem como cumulativamente, faz-se cabível a sanção prevista no Art. 7º da Lei nº 10.520/02, ou seja, impedime…