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uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração pela aprovação em concurso público em outro cargo público resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 001, de 03 de maio de 2024 e a Instrução Normativa nº 001/2023, que estabeleciam os critérios para dispensa de manifestação jurídica nas contratações públicas e estabelece minuta padronizada de contrato administrativo para utilização nas contratações por meio de dispensa de licitação em razão do valor (artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e artigo 5º §§§ 2°, 3° e 4° da Resolução nº 002/2023), bem como aperfeiçoa a anterior Instrução Normativa nº 001/2023, da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita do Passa Quatro, 01 de agosto de 2024.
André Luiz de Oliveira Procurador Legislativo