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Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Francisco Alberto Porfírio, 125 – Jardim São Vicente Tel.: (19) 3584-4475 e-mail:
[email protected] RESOLUÇÃO Nº 04/2024 Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da execução Físico Financeira dos Recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social IGD-SUAS, dos Recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa-Família IGD-BF e dos Recursos destinados a Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- MDS, no exercício de 2022, no munícipio de Santa Rita do Passa Quatro/SP e dá outras providências, O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
CONSIDERANDO, a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, alterada pela Portaria 967 de 22 de Março de 2018, a qual prevê no Artigo 33, que “os Recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, dos Programas e dos Projetos e da Gestão, terão suas prestações de contas registradas em instrumento denominado Demonstrativo Anual de Execução físico Financeira, contido …