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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), para regularização de dotação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 – Poder Executivo 0204 – Departamento de Finanças 020410 – Serviços de Finanças (omitido).2008.0000 – Manutenção das Atividades dos Serviços de Finanças 3.3.91.97 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial.....................R$ 655.000,00 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral............................................................................R$ 655.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................-R$ 200.000,00 FR 01 C.A. 300.000 02 – Poder …