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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOM LUIZ CABURLOTT O, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao “LAR DOM LUIZ CABURLOTTO”, CNPJ nº 62.013.552/0005-15, no valor de R$ 37.511,10 (Trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e dez centavos), destinados a atender “despesas de custeio” para o funcionamento e manutenção da Entidade.
 § 1º A concessão da subvenção será formalizada através de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da entidade subvencionada.
 § 2º A subvenção será concedida pelo Município com dispensa de Chamamento Público, com fundamento no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no § 5.º do art. 8.º do Decreto nº 2.697, de 23 de fevereiro de 2017.
 Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar contas à Municipalidade, na forma do disposto no Decreto Municipal nº 2.697/2017, bem como nas Instruções 01/2020, baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
 Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias oriundas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Assistê…