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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Francisco Alberto Porfírio, 125 – Jardim São Vicente Tel.: (19) 3584-4475 e-mail:
[email protected] Resolução Nº 05/2022 Dispõe sobre a aprovação de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social referente ao cofinanciamento de benefícios eventuais e fortalecimento do Cadastro Único.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
Considerando nota técnica nº 01/2022/SEDS/CGE/CAS/CAF que traz informações sobre as ações estaduais continuadas de apoio técnico e financeiro para o aprimoramento da gestão municipal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Considerando Portaria CIB//SP nº18/2022, de 23 de maio de 2022 Pactua a proposta de atualização do CADUNICO assegurando o acesso aos benefícios e serviços socioassistencias, aprimorar ao perfil socioeconômico das famílias vulneráveis e exclusão de cadastros de famílias que não estão em situação de vulnerabilidade social;
Considerando deliberação CNSEAS/SP nº 027, de 24 de maio de 2022, que aprova critérios e prazos para o cofinanciamento dos benefícios eventuais do Sistema Ún…