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Designa servidores em caráter excepcional e precário para a representação jurídica do Município no âmbito judicial e administrativo. O Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Senhor MARCE…
PORTARIA Nº 266, DE 24 DE MAIO DE 2021. · edição 407
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Designa servidores em caráter excepcional e precário para a representação jurídica do Município no âmbito judicial e administrativo. O Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Senhor MARCELO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Procuradoria do Município de Santa Rita do Passa Quatro é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; CONSIDERANDO que no quadro funcional há apenas 01 (um) procurador do Município investido no quadro permanente por meio de concurso público; CONSIDERANDO que o único procurador do Município está internado por razões de saúde desde o dia 19 de maio de 2021 sem previsão de alta hospitalar até o momento; CONSIDERANDO que os servidores públicos lotados na procuradoria do Município, senhores Dalson dos Santos Junior, Simonirley Dentel Arioli e Antonio Carlos Carossi Junior, informam em documento protocolado em 21/05/2021 sob o nº 3644 que o procurador Municipal Dr. Eduardo Azadinho Ramia encontra-se internado no hospital UNIMED de Ribeirão Preto, não tendo os oficiantes informações da data de retorno do mesmo ao trabalho, relatando a existência de processos judiciais e administrativos em andamento e com prazos a serem …