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Decreto nº 3.208, de 14 de julho de 2022.
Dispõe sobre a criação de comitê gestor, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro, para a implantação de escuta especializada para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Considerando a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e normatiza o procedimento de Escuta Especializada;
Considerando O Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017, em seu artigo 5º, inciso III, definindo o acolhimento ou acolhida como sendo o posicionamento ético do profissional, adotado durante o processo de atendimento da criança, do adolescente e de suas famílias, com o objetivo de identificar as necessidades apresentadas por eles, de maneira a demonstrar cuidado, responsabilização e resolutividade no atendimento;
Considerando que nas políticas intersetoriais é indispensável a integração dos serviços e o estabelecimento de protocolo do fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada, não havendo a superposição de tarefas, necessária a prioridade na cooperação entre os entes, exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das …