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DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP.
Ver. LUCAS COMIN LOUREIRO , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 2º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Parágrafo Único. Para fins do que dispõe os incisos I e II do caput, na ocorrência de compras e contratações com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, o valor com as despesas já realizadas deverá ser levado em consideração para fins de utilização dos novos limites estabelecidos no inc…