Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

“Cria Comissão Municipal de Estudos para formulação do “Programa Simplifica” – “CME-SIMPLIFICA”, destinada a atualização e adequação da Legislação Tributária e de Posturas visando a melhoria do ambiente dos negócios, da renda e do emprego, face à Instituição da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e dá outras providências”.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a vida do cidadão, mormente para induzir a criação de mais empregos e renda;
CONSIDERANDO que a melhora do ambiente dos negócios, em âmbito municipal, é fator de atração de novas empresas;
CONSIDERANDO que a legislação tributária municipal em vigência é do ano de 1.983;
CONSIDERANDO que o Código de Posturas Municipais bem como a fiscalização municipal devem ser modernizados;
CONSIDERANDO que recentes alterações legislativas federais reservam ao Município, dentre outras atribuições, a disciplina de atividades econômicas de baixo impacto;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estudos para formulação de um Programa que possa atualizar e adequar a legislação correlata às matérias tratadas neste Decreto;
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica criada a Comissão de Estudos Municipal - “CME-SIMPLIFICA”, com o objetivo de formular um Programa de Simplificação da Legislação Municipal, ora denominado de “PROGRAMA SIMPLIFICA”, face à instituição da Declaração de Direitos da L…