Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 72, VII, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de execução de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário Doméstico do Jardim Europa, conforme Processo Administrativo nº 9834/2019, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro, por via amigável, a faixa de terreno a seguir descrita e caracterizada, com área de 40,00 m2 (quarenta metros quadrados), destacada de imóvel urbano que consta pertencer a Espólio de Carlos Altero Ortega, Pedro Artero Ortega e sua esposa, Nidia Borini Artero, denominado “Chácara Artero” (Matrícula 2.867 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), necessária à execução de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário Doméstico do Jardim Europa, pela COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S.A., concessionária do Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFIC…