Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Cria o inciso VI, no artigo 60, bem como, cria o artigo 66-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP.
Ver. LUCAS COMIN LOUREIRO , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º . Cria o inciso VI, no artigo 60, com a seguinte redação:
Art. 60 – As comissões permanentes são:
(...) VI – de Orçamento e das Políticas Públicas.
Art. 2º - Cria o artigo 66-A, com a seguinte redação:
Art. 66-A – Compete à Comissão de Orçamento e das Políticas Públicas emitir parecer anual, até o mês de dezembro, que deverá ser analisada juntamente com as contas prestadas pelo Tribunal de Contas Estadual sobre:
I – Fiscalização do cumprimento dos objetivos estabelecidos nas leis orçamentárias anuais, II – Análise dos programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento;
III – Requisição, aos órgãos da Administração Direta e Indireta, da exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III – Fiscalização, inclusive, efetuando diligências, vistorias e levantamentos ( in loco ), dos atos da Administração Direta e Indireta, em especial para verificação da regularidade, eficiência e a eficácias dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais.
Parágrafo Único - A comissão deverá realizar avaliação…